AREsp 2895142 - ACORDAO

AREsp 2895142 - ACORDAO

Os agravos internos foram negados: quanto à GENERAL MOTORS, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; quanto à METRONORTE, porque a pretensão de afastar a conclusão sobre culpa e enriquecimento ilícito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a repintura de veículo vendido como novo foi qualificada como vício de qualidade, justificando as medidas aplicáveis pelo CDC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Agravante: METRONORTE COM. DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravos Internos) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Aos Agravos
Outcome
Agravos internos não providos (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Especifica (art. 932, III, Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Vício De Qualidade Em Produto (repintura De Veículo), Enriquecimento Sem Causa, Obrigação De Fazer, Indenização, Venda De Veículo Novo
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Especifica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Vício De Qualidade Em Produto (repintura De Veículo) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

METRONORTE COM. DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravos Internos) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Aos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Preclusão do reexame de fatos e provas em razão da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Caracterização da repintura de veículo vendido como novo como vício de qualidade (art. 18 e §§ do CDC)

Ratio Decidendi

Os agravos internos foram negados: quanto à GENERAL MOTORS, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; quanto à METRONORTE, porque a pretensão de afastar a conclusão sobre culpa e enriquecimento ilícito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a repintura de veículo vendido como novo foi qualificada como vício de qualidade, justificando as medidas aplicáveis pelo CDC.

Court Disposition

Agravos internos não providos (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento aos agravos internos interpostos por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. e METRONORTE COM. DE VEÍCULOS LTDA.
  • Mantida a decisão que negou seguimento aos recursos especiais nas suas bases