AREsp 2807699 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 281 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (agravo não provido).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
- 3 Cabimento do agravo interno para exaurir a instância após decisão monocrática
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias mediante agravo interno, incidindo o óbice da Súmula 281 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (agravo não provido).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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