AREsp 2685136 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, tornando inviável a alteração do julgado impugnado.
- Parties
- Agravante: CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Súmulas 283/stf E 83/stj
Case Brief
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Parties
CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA.
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para rejeição de agravo em recurso especial
- 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, tornando inviável a alteração do julgado impugnado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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