AREsp 1457394 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e não ter realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO FILGUEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO FILGUEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há confronto específico entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — e não ter realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.