AREsp 2910249 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stj E Stf), Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stj E Stf) Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF), de modo que incide o art. 932, III, do CPC; adicionalmente, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.