AREsp 2842846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Interno Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e demonstrativa os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se, assim, a Súmula 182/STJ, e devendo ser observados os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.