AREsp 2924662 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omitindo, entre outros, a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão recorrida funda-se na sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica de fundamento (ex.: súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (omitindo, entre outros, a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal