AREsp 2826567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impeditivos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, considerou-se correta a conclusão de que a perícia era desnecessária, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Se o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, impeditivos nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); ademais, considerou-se correta a conclusão de que a perícia era desnecessária, de modo que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.