AREsp 2946015 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
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- Parties
- Agravante: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal
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Parties
CARLOS EDUARDO ARAUJO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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