AREsp 2520234 - DECISAO

AREsp 2520234 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de ataque específico à decisão agravada.

Parties
Agravante: DIEGO GUIMARAES GOMES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos, Art. 226 Do CPP (reconhecimento Pessoal), Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Dos Fundamentos Art. 226 Do CPP (reconhecimento Pessoal) Nulidade Do Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

DIEGO GUIMARAES GOMES

Agravante

1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de ataque específico à decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.