AREsp 2883271 - DECISAO

AREsp 2883271 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando demonstrada a ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 e 282 do STF, além do fato de o acórdão recorrido ter se baseado em lei local e em valoração probatória, circunstâncias que impedem a admissão do recurso especial.

Parties
Apelante / Agravante: ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS; Apelado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER DE OLIVEIRA SANTOS

Apelante / Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 e 282 do STF
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, restando demonstrada a ausência de prequestionamento e a incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e n. 280 e 282 do STF, além do fato de o acórdão recorrido ter se baseado em lei local e em valoração probatória, circunstâncias que impedem a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado