AREsp 2948878 - DECISAO

AREsp 2948878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), o que configura deficiência de fundamentação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROGER SALES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGER SALES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), o que configura deficiência de fundamentação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.