AREsp 2921685 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADRIANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO e OUTROS, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 528): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Implantação do corredor TRANSOESTE. Autora que, às vésperas das comemorações natalinas, foi desalojada do imóvel que possuía há mais de 15 anos, sem direito à justa indenização. Procedência do pedido para condenar o MUNICÍPIO a pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00 e material em quantia correspondente ao valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso de ambas as partes. Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que o possuidor, mesmo sem a titularidade do domínio, concretizado o apossamento administrativo ilícito, legitima-se ativamente ad causam para agir judicialmente postulando a indenização reparadora da afetação do seu patrimônio. Processo que se amolda ao itinerário da desapropriação indireta, objetivando a reparação patrimonial. Autores que pretendem a fixação do dano material em R$ 180.000,00. Réu que objetiva a improcedência do pedido ou redução da indenização. Narrativa autoral comprovada por meio de prova oral produzida nos autos. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 373, inc. II, do CPC. Direito dos autores à indenização. Art. 5º, inc. XXIV, da CF. Art. 35 do DL n.º 3365/41. Valor da indenização pelo dano material resultante da "desapropriação indireta" que deve ter por base o valor real do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, evitando-se prejuízo ao erário e enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Dano moral inequivocamente caracterizado. Situação vivenciada pela falecida possuidora do imóvel que ultrapassa o mero aborrecimento e constitui dano moral a exigir reparação. Verba indenizatória fixada em R$ 20.000,00 que se mostra razoável e adequada à hipótese dos autos. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 569): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Implantação do corredor TRANSOESTE. Autora que, às vésperas das comemorações natalinas, foi desalojada do imóvel que possuía há mais de 15 anos, sem direito à justa indenização. Procedência do pedido para condenar o ente municipal a pagar indenização por dano moral de R$ 20.000,00 e material em quantia correspondente ao valor do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença. Acórdão que negou provimento aos apelos interpostos por ambas as partes. Embargos de Declaração opostos pelos autores. Alegação de omissão em relação à fundamentação. Inexistência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Decisum que se mostra suficientemente fundamentado, trazendo consigo todos os elementos indispensáveis à sua perfeita conclusão Impossibilidade através da via escolhida de rediscussão da matéria e reforma da decisão. Em relação ao pré-questionamento, há de se dizer que a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e os princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, sendo desnecessária referência expressa aos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo pré-questionada já se encontra a matéria para fim de interposição de recursos extremos. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em seu recurso especial, às fls. 583-592, os recorrentes sustentam violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso I, e parágrafo único, inciso II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, uma vez que, "ao contrário do decidido nos embargos de declaração, os julgadores não abordaram, de forma amplamente fundamentada, as teses trazidas pelos ora recorrentes, que constituem omissões/contradições relevantes para o deslinde da causa" (fl. 587). Alegam, ainda, ofensa ao art. 944 do Código Civil, tendo em vista que, tanto a decisão de primeira instância quanto o acórdão recorrido, "não apreciaram, de forma satisfatória, a extensão do dano" (fl. 589). No mais, apontam desrespeito aos arts. 344 do Código de Processo Civil e 24 do Decreto-Lei n. 3.365/41, argumentando, para tanto, que "a ausência de contestação, pelo Município, do valor apresentado pelos ora recorrentes, induz à presunção de veracidade, valendo o montante apresentado" (fl. 590). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls.618-619): De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, I, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência ".. na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Em seu agravo, às fls. 639-644, os agravantes sustentam que: a) no tocante à Súmula 83, não deve prevalecer sua aplicação posto que nos aclaratórios do index 569 não há enfrentamento da tese recursal quanto à fixação da indenização por dano material por valor e não por arbitramento, posto que nada foi dito acerca dessa ratio. Nesse sentido, verifica-se que a Súmula 83 não pode ser aplicada pela sua ausência de apreciação objetiva e que nem mesmo se encontra implícita; b) no tocante à Súmula 7, convém destacar que a discussão não é se houve ato ilícito ou não, posto que configurado, mas sim sobre o valor dessas indenizações. Assim, não há questões de fato a serem observadas. (fls. 643-644) É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto os agravantes não infirmaram especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; (ii) - incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, uma vez que as decisões preferidas pelo Tribunal a quo estão em consonância com entendimento adotado pelo STJ e (iii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial os recorrente deixaram de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, os agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.