AREsp 2781639 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 31): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento da sentença. Homologação dos cálculos do contador. Condenação ao pagamento de diárias por acautelamento de veículo. Título executivo que determinou o pagamento das diárias até a efetiva retirada do bem. Alegação de limitação a seis meses já dirimida em agravo anterior. Pendência de agravo em recurso especial no STJ. Irrelevância. Recurso desprovido de eficácia suspensiva. Excesso de execução. Correção monetária sobre as diárias vincendas a partir de cada vencimento. Necessidade de observância dos valores unitários da diária constantes da planilha que acompanhou a inicial. Termo final das diárias na data da cessação do convênio dos exequentes com o Poder Público. ISS incluído no valor das diárias. Inocorrência de capitalização de juros. Recurso parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 43). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 502 e 508 do CPC. Alega que houve excesso de execução na homologação dos cálculos judiciais, especialmente pela inclusão indevida do Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor das diárias de acautelamento de veículo, o que não teria sido autorizado pelo título executivo judicial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 75 - 81). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 87 - 90), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 126 - 136). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inexiste a alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos, resolvendo de forma integral, a controvérsia posta. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 502 e 508 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à violação à coisa julgada e ao excesso de execução, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos morais e materiais. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses relativas à alegação de violação às coisa julgada bem como quanto à quitação plena de pleitos indenizatórios ante a homologação judicial do acórdão extrajudicial, envolve o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.694.601/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.