AREsp 2895040 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de identificação do dispositivo violado ou do objeto de dissídio jurisprudencial
3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, o qual apontou deficiência de fundamentação por ausência de identificação do dispositivo legal ou do objeto do dissídio jurisprudencial, ensejando aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).