AREsp 2651006 - DECISAO

AREsp 2651006 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, afastando a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), e que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, ponto novo alegado apenas em embargos não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n.283/STF; manteve-se também a inaplicabilidade do efeito suspensivo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CGR ENGENHARIA LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido; decisão de admissibilidade mantida; majorados honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula N.283/stf (questão Nova Em Embargos), Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula N.283/stf (questão Nova Em Embargos) Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

CGR ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária vs. culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado por Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que o acórdão de origem estava devidamente fundamentado, afastando a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), e que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, ponto novo alegado apenas em embargos não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n.283/STF; manteve-se também a inaplicabilidade do efeito suspensivo e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido; decisão de admissibilidade mantida; majorados honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor da condenação.