AREsp 2696863 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para examinar o recurso especial, sendo decidido que o recurso especial não merece provimento porque a decisão de inadmissão pelo tribunal de origem se apoiou em orientação consolidada em recursos repetitivos (Tema 1.021), razão pela qual, nos termos do art. 1.042 do CPC e do entendimento sobre a impugnação de fundamentos previsto no art. 932, III, do NCPC, o agravo não pode prosperar e o recurso especial não deve ser admitido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e, no mérito, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1.021), Art. 1.042 Do CPC, Art. 932, III, Do NCPC, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Em Benefícios De Previdência Privada
Processual Civil Direito Previdenciário (previdência Privada) Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 1.021) Art. 1.042 Do CPC Art. 932, Iii, Do NCPC Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho Em Benefícios De Previdência Privada

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria já foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do entendimento dos recursos repetitivos (REsp 1.778.938/RS e REsp 1.740.397/RS - Tema 1.021) ao caso concreto
  3. 3 Condição de recomposição prévia e integral das reservas matemáticas para inclusão de reflexos de verbas remuneratórias nos cálculos dos benefícios de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para examinar o recurso especial, sendo decidido que o recurso especial não merece provimento porque a decisão de inadmissão pelo tribunal de origem se apoiou em orientação consolidada em recursos repetitivos (Tema 1.021), razão pela qual, nos termos do art. 1.042 do CPC e do entendimento sobre a impugnação de fundamentos previsto no art. 932, III, do NCPC, o agravo não pode prosperar e o recurso especial não deve ser admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no mérito, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial