AREsp 2662494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 13% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIA DOS REIS PEREIRA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA DOS REIS PEREIRA RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários na fase recursal conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo mantido o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários para 13% do valor da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% do valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)