AREsp 2855323 - DECISAO

AREsp 2855323 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao prequestionamento (item a), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: Carlos Alberto Franca Brilhante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Carlos Alberto Franca Brilhante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento ficto e necessidade de embargos de declaração e indicação do art. 1.022 do CPC (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo ao prequestionamento (item a), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se.