AREsp 2915134 - DECISAO

AREsp 2915134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor de forma clara e específica tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 489, §1º, Inc. V, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 489, §1º, Inc. V, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 489, §1º, inc. V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus do agravante contrapor de forma clara e específica tais fundamentos conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).