AREsp 2919570 - DECISAO

AREsp 2919570 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida tal impugnação na forma do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7/STJ), sendo exigida tal impugnação na forma do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).