AREsp 2802874 - DECISAO

AREsp 2802874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, acolheu-se a impugnação para exercer juízo de retratação, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, e determinou-se que a Corte de origem reexamine e se manifeste expressamente sobre essa questão, por configurarem omissão e violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Recorrido: Fisco estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinada a reapreciação pela Corte de origem da questão omitida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Suspensão Da Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Carta De Fiança, Art. 919, §1º Do Cpc/2015, Art. 151 Do CTN, Art. 9º, Inciso II, Da LEF, Omissão De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Suspensão Da Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia +5 more

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Fisco estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151 do CTN (suspensão da exigibilidade) ao pedido de suspensão da execução fiscal
  3. 3 Idoneidade de garantias (seguro-garantia ou carta de fiança) para suspender atos constritivos na execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, acolheu-se a impugnação para exercer juízo de retratação, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão quanto à apreciação do preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, e determinou-se que a Corte de origem reexamine e se manifeste expressamente sobre essa questão, por configurarem omissão e violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinada a reapreciação pela Corte de origem da questão omitida

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões de fls. 438-439 e 462-463, exercendo juízo de retratação nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ combinado com o §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que a Corte de origem se manifeste sobre o preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015