AREsp 2932539 - DECISAO

AREsp 2932539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MARIANO DA SILVA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de fundamentação que permita a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.