AREsp 2743585 - DECISAO

AREsp 2743585 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes compete nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se admitiu o recurso especial naquele momento.

Parties
Agravante: ALISSON RAMOS DA LUZ; Agravante: ANDRÉ LEANDRO SARTORI; Agravante: EDGAR BUENO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Deixo de conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.230/21, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.199/stf, Elemento Subjetivo (dolo/culpa)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 14.230/21 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 1.199/stf +1 more

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Parties

ALISSON RAMOS DA LUZ

Agravante

ANDRÉ LEANDRO SARTORI

Agravante

EDGAR BUENO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata da Lei nº 14.230/21 aos processos em curso
  3. 3 Competência desta Corte para reconhecimento/aplicação do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, ônus que lhes compete nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual não se admitiu o recurso especial naquele momento.

Court Disposition

Deixo de conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.