AREsp 2931217 - DECISAO

AREsp 2931217 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.