AREsp 2860593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas de forma genérica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que as questões suscitadas no recurso especial prescindem do reexame do quadro fático-probatório, razão que inviabiliza o conhecimento do recurso ante a incidência da Súmula n. 7/STJ e, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: E R DA S P; Agravante: E L T F; Agravado: BRASKEM S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Nulidade De Acordo, Dano Moral

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Parties

E R DA S P

Agravante

E L T F

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

1 Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade