AREsp 1674482 - DECISAO

AREsp 1674482 - DECISAO

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). Nos termos da jurisprudência consolidada, alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANCAS - IBEF RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANCAS - IBEF RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática pelo recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

As alegações da agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC). Nos termos da jurisprudência consolidada, alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.