AREsp 2616411 - DECISAO

AREsp 2616411 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por consequência, mantêm-se os óbices apontados (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF). Foi ainda majorado em 3% os honorários fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIZIA MARQUES COSTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inventário, Testamento, Comunhão Universal De Bens
Processual Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Inventário Testamento Comunhão Universal De Bens

Case Brief

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Parties

RIZIA MARQUES COSTA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; por consequência, mantêm-se os óbices apontados (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 283/STF). Foi ainda majorado em 3% os honorários fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 3% os honorários fixados pelo Tribunal de origem, observado a concessão de gratuidade de justiça