AREsp 2874772 - DECISAO

AREsp 2874772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o inconformismo não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Divergência, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Divergência Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF por suposta necessidade de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, em especial o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o inconformismo não ultrapassou a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.