AREsp 2632002 - DECISAO

AREsp 2632002 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão dos prazos por feriado local, tornando tempestivo o recurso; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de violação à lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ — conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência aplicada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade Por Feriado Local, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Por Feriado Local Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de expediente por feriado local
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de violação à lei federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de evitar reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação da suspensão dos prazos por feriado local, tornando tempestivo o recurso; contudo, não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a ausência de violação à lei federal e a incidência da Súmula 7/STJ — conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência aplicada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada quanto à tempestividade; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.