AREsp 2722122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), não superando assim o juízo de admissibilidade; por aplicação da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado da Corte, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 284/stf, Nulidade Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 284/stf Nulidade Da Denúncia +4 more

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Parties

GUSTAVO MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 41, 155, 156 do Código de Processo Penal e art. 93, IX, da Constituição da República
  2. 2 Nulidade da denúncia por ausência de individualização da conduta (art. 41 do CPP)
  3. 3 Insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), não superando assim o juízo de admissibilidade; por aplicação da Súmula 182/STJ e do entendimento consolidado da Corte, e com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.