AREsp 2876370 - DECISAO

AREsp 2876370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência administrativa do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, não atendendo ao ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pela jurisprudência administrativa do STJ (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se