AREsp 2604299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 283/STF), incorrendo em impugnação deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não havendo prequestionamento da matéria suscitada.

Parties
Agravante: Claudeano da Silva Avelino; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Execução Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Impeditivas

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Parties

Claudeano da Silva Avelino

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Impugnação genérica/deficiente da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 283/STF), incorrendo em impugnação deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e não havendo prequestionamento da matéria suscitada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.