AREsp 2878199 - DECISAO

AREsp 2878199 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, notadamente não rebater os entraves das Súmulas 5/STJ e 280/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Prequestionamento, Responsabilidade Subsidiária
Direito Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Prequestionamento Responsabilidade Subsidiária

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Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao art. 275 do CPC
  2. 2 Óbices das Súmulas 282 e 356/STF quanto ao art. 535 do CPC
  3. 3 Óbices das Súmulas 280/STF e 5,7,211/STJ relativamente ao art. 117 da Lei de Falências

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, notadamente não rebater os entraves das Súmulas 5/STJ e 280/STF, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a decisão de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.