AREsp 2910723 - DECISAO

AREsp 2910723 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; além disso, as pretensões visavam, em grande medida, à reanálise de matéria fático-probatória ou representavam mero inconformismo com o acórdão, hipóteses vedadas ao recurso especial pelo enunciado sumular nº 7 do STJ, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentação, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentação Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Inadequação da alegação de violação de enunciado de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; além disso, as pretensões visavam, em grande medida, à reanálise de matéria fático-probatória ou representavam mero inconformismo com o acórdão, hipóteses vedadas ao recurso especial pelo enunciado sumular nº 7 do STJ, sendo o acórdão recorrido suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).