AREsp 2694684 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ALARMTEK TECNOLOGIA AUTODEFESA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ALARMTEK TECNOLOGIA AUTODEFESA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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