AREsp 2667198 - DECISAO

AREsp 2667198 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a...

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Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (PESSOA FÍSICA); Agravante: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (PESSOA JURÍDICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (PESSOA FÍSICA)

Agravante

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA (PESSOA JURÍDICA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282, 283 e 284 do STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.