AREsp 2743662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou, com particularidade e cotejo entre teses e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: JANAINA AZEVEDO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica De Decisões
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Busca Pessoal E Fundada Suspeita Nulidade De Prova +2 more

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Parties

JANAINA AZEVEDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de prova por recurso especial
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 240, §2º, CPP) e consequências probatórias
  3. 3 Se a matéria ventilada demandaria apenas interpretação jurídica ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não demonstrou, com particularidade e cotejo entre teses e fundamentos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o revolvimento probatório; manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ e a exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.