AREsp 2566149 - DECISAO

AREsp 2566149 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação constitucional, inépcia da denúncia e incidência da Súmula nº 7), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o prosseguimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: DERICK GONCALVES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade mantida)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula Nº 182 Do STJ (impugnação Específica), Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Violação Constitucional
Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula Nº 182 Do STJ (impugnação Específica) Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Violação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERICK GONCALVES DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação à Constituição Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à inépcia da denúncia
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação constitucional, inépcia da denúncia e incidência da Súmula nº 7), limitando-se a alegações genéricas, o que impede o prosseguimento do recurso nos termos da jurisprudência e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade mantida)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.