AREsp 2552764 - DECISAO

AREsp 2552764 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a rebater de forma genérica a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ...

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Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA CAMPOS; Agravante: ROBERT SILVA BATISTA; Interveniente (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Nulidade De Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Divergência Jurisprudencial, Agravamento Da Pena Por Fração Superior a 1/6
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Nulidade De Busca Pessoal (art. 244 Cpp) +2 more

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Parties

GILBERTO PEREIRA CAMPOS

Agravante

ROBERT SILVA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parquet)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de evitação do reexame do conjunto fático‑probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de maneira adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando‑se a rebater de forma genérica a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.