AREsp 2435828 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FABIO COSTA VIEIRA, para impugnar a decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial. Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso no art. 46, parágrafo único, com a causa de aumento prevista no art. 53, III, e, ambos da Lei 9.605/1998 e do art. 183 da Lei 9.472/1997, à pena de 2 anos e 8 meses de detenção, e multa de 23 dias-multa, à razão de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos para cada dia-multa, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direito de prestação de serviços e pecuniária. A defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, por alegada violação aos arts. 119, 120 e 386, inciso VI, do CPP. Não admitido o recurso especial, a defesa interpôs o presente agravo em recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo em recurso especial. No que concerne ao recurso especial interposto, o Tribunal de origem, mediante análise criteriosa do acervo fático e probatório coligido nos autos, reputou existentes provas suficientes para manter o édito condenatório (fls. 763-765): "O réu, ao longo da instrução, não negou a autoria formal do referido crime, mas apenas ter incorrido em erro de proibição, e, assim, limitou-se a negar a culpabilidade da conduta. No entanto, não trouxe com o recurso de apelação nenhum elemento novo capaz de infirmar todo o conjunto probatório constante dos autos e bem retratado na sentença , que aponta, sem dúvidas, que próprio acusado confessou dirigir o veículo que estava transportando a madeira em situação ilegal há aproximadamente um ano e que durante todo esse tempo sempre trabalhou transportando madeira legalizada no Estado do Acre. Anote-se, no tocante ao erro de proibição, que a lei não exige o efetivo conhecimento do caráter ilícito do fato, mas apenas a possibilidade de o agente ter conhecimento no momento da ação ou da omissão, isto é, noção potencial de que sua conduta era errada ou, mais precisamente, ilegal. Os aspectos exteriorizados pelo réu, analisados na sentença acima reproduzida, permitem concluir que o acusado deveria e sabia que a conduta era proibida, portanto, efetivamente agiu com potencial conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, na medida em que tentou transportar considerável quantidade de madeira em período de menor fiscalização. .. Em apertada síntese, o réu alega a atipicidade por falta de adequação típica, pois o aparelho de radiofrequência não estava devidamente instalado no momento da abordagem policial nem ligado. Da mesma forma, a tese defensiva não encontra amparo na prova técnica produzida ainda na fase inquisitorial que, sobre a possibilidade de produção de dano, fez as seguintes conclusões (fl. 107): O transceptor possui características funcionais que possibilitam acompanhar a interferir nas faixas de rádio normalmente utilizadas pela Polícia ou Corpo de Bombeiros e em outros sistemas de comunicação via rádio. O grau de interferência depende das frequências e potências de operação nos sistemas interferente e interferido, e da distância entre eles. E sobre a potência do equipamento, os técnicos chamaram a atenção para a possibilidade de o equipamento modular até o limite de 50 Watts (fl. 107): As medições efetuadas no transceptor indicaram operação em VHP, no intervalo de frequência entre 136 MHz a 174 MHz, tanto na transmissão quanto na recepção. O equipamento pode operar com potência seletiva de 5, 10, 25 ou 50 Watts. A portadora de transceptor é modulada em frequência (FM). Demonstrado que o equipamento possuía capacidade lesiva às comunicações, há razões para reforma da sentença, cuja fundamentação se incorpora às razões de decidir do presente voto." No que toca ao pedido de restituição dos bens apreendidos, o Tribunal de origem entendeu que se trata de exercício de direito alheio em nome próprio, sem autorização legal, haja vista que o próprio recorrente alega não ser o legítimo proprietário do veículo apreendido e do rádio comunicador. Na espécie, portanto, para infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, entendendo que o acolhimento da pretensão defensiva depende da incursão no conjunto probatório dos autos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ (AgRg no HC n. 935.909/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.419.600/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desse modo, "a pretensão de reexame de provas para modificar as conclusões das instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, que impede o recurso especial para simples reavaliação do conjunto fático-probatório" (AgRg no AREsp 2780228 / MS, QUINTA TURMA, de minha relatoria, DJEN 11/02/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA