AREsp 2865489 - DECISAO

AREsp 2865489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), e fundamenta a decisão monocrática de não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: NATAN LEANDRO DE CAMARGO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC, Aplicação Do Art. 3º Do CPP, Art. 619 Do CPP, Regimento Interno Do STJ (ristj), Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +4 more

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Parties

NATAN LEANDRO DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ sobre a admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), e fundamenta a decisão monocrática de não conhecimento com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.