AREsp 2872974 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a parte agravante demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ
2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem entendimento diverso do STJ, tampouco realizou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos, nos termos da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando‑se o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.