AREsp 2882810 - DECISAO

AREsp 2882810 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como pela insuficiência da argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais e processuais invocadas; majoram-se, contudo, os honorários advocatícios para 2% com base no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, bem como pela insuficiência da argumentação sobre a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ e nas normas regimentais e processuais invocadas; majoram-se, contudo, os honorários advocatícios para 2% com base no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no §3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.