AREsp 2921994 - DECISAO

AREsp 2921994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão recorrida, tampouco realizou o cotejo obrigatório entre os trechos do acórdão e as razões do recurso especial que justificasse afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou demonstrasse o prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Deva Veículos Ltda; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Deva Veículos Ltda

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 373, § 1º do CPC e 142 do CTN
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão recorrida, tampouco realizou o cotejo obrigatório entre os trechos do acórdão e as razões do recurso especial que justificasse afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou demonstrasse o prequestionamento dos dispositivos apontados, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se.