AREsp 2811506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, caracterizando impugnação genérica, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antonio Richardson Passos Feitosa; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Antonio Richardson Passos Feitosa

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem, caracterizando impugnação genérica, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.