AREsp 2667687 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e afirmações de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ ou a Súmula 83/STJ, sendo necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal e, quando pertinente, indicação de precedentes do STJ que demonstrem orientação diversa.

Parties
Agravante: CLAUDIO SACCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Termo Inicial Dos Juros De Mora

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SACCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e afirmações de que não se exige reexame de provas são insuficientes para afastar óbices como a Súmula 7/STJ ou a Súmula 83/STJ, sendo necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a tese recursal e, quando pertinente, indicação de precedentes do STJ que demonstrem orientação diversa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial