AREsp 2932598 - DECISAO

AREsp 2932598 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KETILLA THAIS DE ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Pela Não Conhecibilidade): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio E Busca Policial, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Súmula 281/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio E Busca Policial Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KETILLA THAIS DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Não Conhecibilidade)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Validade de entrada policial em domicílio sem mandado em situação de alegado flagrante
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem o esgotamento das instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art.253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.