AREsp 2938523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a presença de título executivo (apólice, demonstrativos e faturas inadimplidas) e a ausência de prova da exceção do contrato não cumprido; a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou obscuridade que autorizasse conhecer do especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: ADRIANA JUNQUEIRA LEITÃO DE ALMEIDA DAHER; Agravantes: TUFI DAHER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Título Executivo Certo, Líquido E Exigível, Cerceio De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção Do Contrato Não Cumprido Título Executivo Certo, Líquido E Exigível Cerceio De Defesa +2 more

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Parties

ADRIANA JUNQUEIRA LEITÃO DE ALMEIDA DAHER

Agravantes

TUFI DAHER FILHO

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível
  3. 3 alegada abusividade na cobrança e ausência de inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a presença de título executivo (apólice, demonstrativos e faturas inadimplidas) e a ausência de prova da exceção do contrato não cumprido; a pretensão recursal demandaria revolvimento de provas, óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou obscuridade que autorizasse conhecer do especial; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, §3º, do CPC