AREsp 2828146 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu especificamente a fundamentação de inadmissibilidade relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, tornando o agravo não conhecido.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF para não conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigação de refutar, nas razões do agravo, todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não rebateu especificamente a fundamentação de inadmissibilidade relativa à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 284/STF, tornando o agravo não conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial